Questão 2717631

A respeito das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.