Questão
ID 2717629Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.