Questão 2717626

A respeito das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.