Questão
ID 2717622Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.