Questão
ID 2717618Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.