Questão 271761

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271761

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a atuação do Ministério Público na rede de proteção social voltada ao sistema socioeducativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O MP é o órgão responsável pela execução direta das medidas de internação.
Alternativa B:
Cabe ao MP fiscalizar as unidades de internação e semi-liberdade, verificando as condições de alojamento e o respeito à integridade dos adolescentes.
Alternativa C:
O MP pode dispensar a oitiva do adolescente em processos de apuração de ato infracional quando houver prova documental.
Alternativa D:
A fiscalização das unidades socioeducativas é atribuição exclusiva do Conselho Tutelar, sendo vedada a intervenção do MP.
Alternativa E:
O Ministério Público deve atuar na defesa do adolescente apenas quando este não possuir advogado constituído.