Questão 271756

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271756

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - do Ministério Público, Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise a seguinte situação hipotética: O Promotor de Justiça de uma comarca recebe denúncia de maus-tratos em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Diante do exposto e dos instrumentos de atuação do MP, julgue os itens: I. O Promotor pode instaurar um inquérito civil para coletar depoimentos e realizar vistorias técnicas. II. Caso as irregularidades sejam sanáveis, o MP pode propor um TAC para que a instituição se adeque às normas sanitárias e ao Estatuto do Idoso. III. O MP não possui legitimidade para intervir em instituições privadas, mesmo que estas atendam idosos vulneráveis. IV. Se comprovada a gravidade dos fatos, o MP pode ajuizar uma Ação Civil Pública com pedido de interdição da instituição. Estão corretos:
Alternativas da questão 271756
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