Questão 271754

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271754

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT), Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da saúde pública, o Ministério Público atua para garantir o financiamento adequado do SUS. Sobre esta função fiscalizadora, é correto afirmar:

Alternativa A:
O MP fiscaliza apenas a aplicação das verbas federais, ignorando as contrapartidas estaduais e municipais.
Alternativa B:
A instituição zela pelo cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na Constituição.
Alternativa C:
O Ministério Público tem o poder de aumentar impostos para cobrir o déficit da saúde pública.
Alternativa D:
A fiscalização do MP limita-se à qualidade do atendimento clínico, sem envolver questões orçamentárias.
Alternativa E:
O MP pode determinar o fechamento de hospitais que apresentem déficit financeiro, visando a eficiência estatal.

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