Questão
ID 271752Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - SEE MG, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o direito de recurso em face do indeferimento do pedido de utilização do espaço físico escolar, a Lei nº 11.942/1995 estabelece que o interessado poderá recorrer ao: