Questão
ID 271749Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A aplicação da Lei nº 11.942/1995 deve observar rigorosamente a primazia do serviço público educacional. Nesse sentido, uma das condições sinequanon para a cessão do espaço, conforme o Art. 1º, § 2º, inciso II, é que a atividade: