Questão 271748

A obtenção de uma sentença favorável encerra a obrigação do MP, independentemente da implementação da política pelo Executivo.

O desafio da efetividade exige que o MP fiscalize a execução concreta das decisões judiciais e dos acordos extrajudiciais.

O MP não possui instrumentos para cobrar a implementação de políticas públicas, pois isso violaria a separação dos poderes.

A efetividade dos direitos sociais depende exclusivamente da vontade discricionária do gestor público, sem interferência do MP.

O Ministério Público deve substituir o gestor público na administração das verbas quando o direito não é concretizado.