Questão 2717436

Com base na Lei Complementar n.^o 101/2000 e na Lei n.^o 4.320/1964, julgue os itens de 78 a 80.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.