Questão 271743

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271743

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo II - do Ministério Público, Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rede de proteção social brasileira é composta por diversos atores. O Ministério Público, ao atuar em defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, utiliza marcos legais específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente a base legal de atuação do MP para estes grupos:

Alternativa A:
Apenas o Código Civil, dado o caráter privado das relações familiares.
Alternativa B:
O Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), combatendo o abandono e garantindo o acesso a benefícios.
Alternativa C:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com foco exclusivo no mercado de trabalho.
Alternativa D:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, focando apenas na alfabetização de idosos.
Alternativa E:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-se por analogia às pessoas com deficiência.

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