Questão 2717414

Conforme a Lei n.^o 9.503/1997, julgue os itens de 111 a 120.

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.