Questão 271739

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 271739

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Gerais, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A redação dada pela Lei nº 20.829/2013 ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 11.942/1995 introduziu importantes nuances sobre o uso político-partidário das escolas. Sobre isso, marque a opção incorreta:

Alternativa A:
Em regra, é vedada a utilização do espaço escolar para atividades de caráter político-partidário.
Alternativa B:
Reuniões de partido político registrado são permitidas.
Alternativa C:
Convenções de partido político registrado são permitidas.
Alternativa D:
A autorização para convenção partidária dispensa o cumprimento das normas de ressarcimento por danos ao patrimônio.
Alternativa E:
A permissão para reuniões partidárias deve observar o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 9.096/1995.

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