Questão 271738

A atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis manifesta-se em diversas frentes. Sobre os instrumentos de atuação extrajudicial e judicial da instituição, analise as proposições: I. O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigatório instaurado para colher provas antes de uma eventual Ação Civil Pública. II. A Recomendação é um ato administrativo pelo qual o MP sugere a adoção de condutas para prevenir ilegalidades, sem caráter impositivo imediato. III. A Ação Civil Pública é o instrumento judicial voltado para a proteção de direitos difusos e coletivos, como o acesso ao SUS e à educação. IV. O MP atua como custos legis apenas quando é parte autora da ação, perdendo essa função fiscalizadora quando atua em processos movidos por terceiros. Assinale a alternativa que contém as proposições corretas: