Questão 271737

Assumir a gestão direta de abrigos e casas de acolhimento quando houver omissão do Poder Executivo municipal.

Promover inspeções e fiscalizações periódicas em entidades de atendimento e nos Conselhos Tutelares para zelar pelo cumprimento das normas protetivas.

Indicar pessoalmente os conselheiros tutelares, dispensando o processo de escolha pela comunidade local em situações de emergência social.

Atuar como instância de recurso para as decisões administrativas tomadas pelos Conselhos Tutelares em casos de aplicação de medidas protetivas.

Elaborar as diretrizes pedagógicas para as unidades de internação socioeducativa, substituindo a competência das Secretarias de Educação.