Questão
ID 271736Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No contexto da Lei Estadual nº 11.942/1995, analise as afirmações sobre a governança e regulamentação: I. O Poder Executivo possui o prazo de 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação. II. A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial. III. A lei veda expressamente a cessão para eventos de caráter assistencial, focando apenas no educacional. IV. A despensa e a guarda de equipamentos são locais de uso restrito, excluídos da permissão de cessão. Está correto o que se afirma em: