Questão 271735

O TAC é um procedimento judicial de caráter punitivo que exige obrigatoriamente a presença de um juiz para sua celebração.

Trata-se de um acordo extrajudicial com força executiva, permitindo que o descumprimento das obrigações assumidas gere sanções sem a necessidade de um novo processo de conhecimento.

O TAC é um instrumento consultivo, sem poder de coerção, servindo apenas como uma orientação ética para gestores públicos.

Por ser um ato administrativo bilateral, o TAC impede que o Ministério Público ajuíze Ação Civil Pública no futuro, mesmo se as cláusulas forem descumpridas.

O TAC destina-se exclusivamente à esfera penal, não podendo ser aplicado em questões envolvendo direitos sociais ou políticas públicas.