Questão
ID 2717340Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.