Questão
ID 271734Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 11.942/1995 assegura o direito à utilização do espaço físico das escolas estaduais a determinadas entidades. Segundo o caput do Art. 1º, esse direito é destinado a: