Questão 2717329

Com base na Lei n.^o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.^o 14.230/2021, julgue os itens de 46 a 50.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do direito penal.