Questão
ID 2717327Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue os itens de 46 a 50.
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.o 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.