Questão
ID 2717257Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.° 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.