Questão
ID 2717255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.
Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer restrição de acesso.