Questão
ID 2717248Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.° 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade de bens.
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.