Questão
ID 2717241Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.° 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade de bens.
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.