Questão
ID 2717240Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.° 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade de bens.
A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu.