Questão 271721

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 271721

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada entidade sem fins lucrativos teve seu pedido de uso do pátio escolar negado pela diretoria de uma escola estadual. A direção alegou verbalmente que o espaço estaria em manutenção, embora não houvesse obras no local. De acordo com a Lei nº 11.942/1995, o procedimento de recusa está incorreto porque:

Alternativa A:
A direção não tem poder legal para negar o uso de espaços comuns como o pátio.
Alternativa B:
A recusa deve ser obrigatoriamente fundamentada e encaminhada por escrito, garantindo-se o direito de recurso ao colegiado escolar.
Alternativa C:
O pátio é considerado área de livre acesso e não depende de autorização prévia para entidades legalmente constituídas.
Alternativa D:
Apenas a Secretaria de Estado de Educação possui competência para indeferir pedidos de cessão de espaço.
Alternativa E:
Não cabe recurso em caso de manutenção predial, porém a comunicação deveria ter sido feita via Diário Oficial.

Estatísticas Cadernos

Questão 271721

Continue estudando na plataforma