Questão 271719

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 271719

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à gratuidade e custos operacionais na aplicação da Lei nº 11.942/1995, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A unidade de ensino deve cobrar uma taxa administrativa fixa para compor o caixa escolar (recursos próprios).
Alternativa B:
É vedada à unidade de ensino a cobrança de taxa pela utilização do espaço cedido, mas as despesas com limpeza e segurança ficam a cargo da entidade cessionária.
Alternativa C:
A entidade cessionária é isenta de qualquer ônus, inclusive limpeza, devendo o Estado prover tais serviços.
Alternativa D:
A cobrança de taxas é permitida apenas quando o evento da entidade possuir venda de ingressos ou fins lucrativos indiretos.
Alternativa E:
As despesas de segurança são de responsabilidade do Estado, enquanto as de limpeza são da entidade.

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