Questão 2717177

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.