Questão
ID 2717176Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Legislar sobre a contratação exclusiva para os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, excluídas as fundações públicas municipais e Administração Indireta.
II. Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de lei de demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos.
III. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme os casos previstos em lei.
Estão CORRETOS: