Questão 271716 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271716

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências., Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão do patrimônio público exige responsabilidade civil objetiva e subjetiva em diferentes graus. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 11.942/1995, quando uma entidade utiliza o espaço físico de uma unidade de ensino estadual:

Alternativa A:
A escola assume o risco integral por quaisquer danos, visto que a educação é um serviço público gratuito e a cessão visa o interesse social.
Alternativa B:
O representante legal da entidade cessionária é o responsável pelo bom uso do patrimônio e pelo ressarcimento de eventuais danos causados.
Alternativa C:
A responsabilidade por danos é limitada ao valor das despesas de limpeza e segurança acordadas no ato da cessão.
Alternativa D:
Eventuais prejuízos causados ao patrimônio escolar durante o evento serão custeados pelo Tesouro Estadual, resguardado o direito de regresso contra o funcionário da escola que estava de plantão.
Alternativa E:
A entidade fica isenta de ressarcimento caso o dano tenha sido provocado por terceiros não vinculados à organização do evento.

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Questão 271716

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