Questão 271713

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 271713

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autorização, Autorização de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao processo administrativo de solicitação e autorização para uso das dependências escolares, o Art. 2-A da Lei nº 11.942/1995 define ritos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A autorização é um ato discricionário absoluto do Diretor, que pode negar o uso sem necessidade de exposição de motivos para preservar a segurança institucional.
Alternativa B:
A recusa de autorização para a realização do evento deve ser fundamentada e encaminhada por escrito ao interessado.
Alternativa C:
Em caso de indeferimento do pedido pela direção, não há previsão legal de recurso administrativo no âmbito escolar.
Alternativa D:
A autorização deve ser pautada pelo princípio da conveniência política, priorizando entidades que possuam convênio prévio com a Secretaria de Educação.
Alternativa E:
A solicitação de uso deve ser encaminhada diretamente ao Colegiado Escolar, cabendo à Direção apenas a execução da decisão.

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