Questão 271709 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271709

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cessão de Uso, Lei nº 11.942, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Estadual nº 11.942/1995, em sua redação atualizada, estabelece diretrizes para a ocupação de espaços escolares por entes externos. Considere a seguinte situação hipotética: Uma associação de moradores, legalmente constituída e sem fins lucrativos, solicita o uso da quadra poliesportiva e do laboratório de informática de uma escola estadual mineira para a realização de um curso profissionalizante gratuito durante o recesso escolar. Com base no texto legal, analise a viabilidade do pedido:

Alternativa A:
O pedido é integralmente viável, pois a lei assegura o uso de qualquer dependência adequada ao evento, incluindo laboratórios, desde que a entidade não tenha fins lucrativos.
Alternativa B:
O pedido é parcialmente viável, uma vez que a lei permite o uso de quadras poliesportivas, mas exclui expressamente os laboratórios da utilização permitida, por serem de uso restrito às atividades didático-pedagógicas.
Alternativa C:
O pedido é inviável, pois a cessão de espaço físico só pode ocorrer during o período letivo regular para não interferir na manutenção predial.
Alternativa D:
A viabilidade depende exclusivamente da cobrança de uma taxa de utilização para cobrir despesas de energia, o que é permitido pela legislação vigente.
Alternativa E:
O laboratório poderia ser cedido caso a entidade comprovasse que o curso possui natureza assistencial, superando a restrição legal de uso restrito.

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Questão 271709

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