Questão
ID 2717081Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Supondo que o Município deixe de observar um dos requisitos da responsabilidade na gestão fiscal, como deixar de arrecadar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), qual seria a consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal?