Questão 271693 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 271693

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Disponibilidade, Lei nº 97/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Saquarema

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reorganização administrativa de uma secretaria municipal pode culminar na extinção de determinados cargos públicos ou na declaração de sua desnecessidade. Nessas circunstâncias, o Estatuto confere direitos específicos aos servidores estáveis para resguardar sua subsistência e viabilizar o retorno oportuno ao serviço. Sobre as regras de disponibilidade e de aproveitamento fixadas na Lei nº 97/1993, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de vinte e quatro meses.
Alternativa B:
Verificada a incapacidade definitiva na inspeção médica, o servidor em disponibilidade será imediatamente exonerado de ofício.
Alternativa C:
O aproveitamento do servidor em disponibilidade dispensará a realização de prévia inspeção médica oficial.
Alternativa D:
Se julgado apto em inspeção médica oficial, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
Alternativa E:
Se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, o ato de aproveitamento será mantido e a disponibilidade prorrogada automaticamente.

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Questão 271693

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