Questão 271691

A manutenção e o desenvolvimento do ensino constituem prioridade orçamentária expressa no pacto social de Saquarema. Em conformidade com a redação dada pela Emenda nº 04/1997, o percentual mínimo anual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, que o Município deve aplicar obrigatoriamente na educação é de: