Questão 271689

Os bens municipais recebem proteção diferenciada conforme sua destinação e interesse social. Analise os itens abaixo sobre o regime dos bens públicos na Lei Orgânica de Saquarema:I. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inemovíveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível.II. As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida ainda sua concessão ou cedência.III. Os bens imóveis de propriedade do Município podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião especial urbano, desde que demonstrada a posse mansa por cinco anos.Está correto o que se afirma em: