Questão
ID 271682Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com o objetivo de conferir transparência à gestão fiscal, a Lei Orgânica municipal prevê mecanismos de participação e controle popular sobre as contas públicas. Considere os seguintes itens sobre o tema: I. As contas do Município ficarão anualmente, a partir de 15 de abril de cada exercício, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação. II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. III. A consulta às contas poderá ser realizada livremente tanto no recinto da Câmara quanto na sede da Prefeitura, devendo haver cópias à disposição em ambos os locais. Está correto o que se afirma em: