Questão
ID 2716806Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. As oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental será assegurada a toda mulher.
II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito à segurança.
III. O atendimento policial e pericial especializado é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Quais estão corretas?