Questão 271678

As leis complementares possuem campo material delimitado pela Lei Orgânica de Saquarema e exigem quórum específico para sua regular aprovação. Analise as afirmativas seguintes acerca dessa espécie normativa: I. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. II. O Código Tributário do Município, o Código de Obras e o Plano Diretor qualificam-se legalmente como leis complementares. III. A lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos integram o rol de leis complementares do Município. Está correto o que se afirma em: