Questão 271675

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 271675

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal compreende ritos diferenciados a depender da natureza da norma proposta. No que tange à aprovação de emendas à Lei Orgânica de Saquarema, a redação atualizada dada pela Emenda nº 11/2016 estabelece que a proposta será:

Alternativa A:
Votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros componentes do Parlamento.
Alternativa B:
Votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, exigindo aprovação de três quintos dos vereadores.
Alternativa C:
Votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Submetida obrigatoriamente a referendo popular de forma prévia à votação em Plenário pelo rito ordinário.
Alternativa E:
Promulgada pelo Prefeito Municipal após sanção expressa em até quinze dias úteis da aprovação legislativa.

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