Questão 271673

A perda do mandato do Vereador é matéria regulada para resguardar a moralidade e o decoro parlamentar. Considerando a redação dada pela Emenda nº 10/2014 à Lei Orgânica de Saquarema, analise os itens a seguir:I. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.II. Nos casos de infração às proibições do cargo, procedimento incompatível com o decoro ou prática de corrupção, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta.III. A perda do mandato por improbidade administrativa prescinde de processo administrativo, operando-se de forma automática e imediata logo após a formalização da denúncia pelo Ministério Público.Está correto o que se afirma em: