Questão 271672

A investidura em cargos públicos municipais exige o cumprimento estrito das formalidades legais estabelecidas no Estatuto. O controle de legalidade exercido pelos órgãos internos da Administração Direta de Saquarema deve observar as distinções fundamentais entre as formas de provimento, nomeação e início do vínculo funcional. Com base nessas premissas e nas disposições expressas da Lei nº 97/1993, analise as afirmativas a seguir: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse do servidor. II. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. III. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, preferencialmente entre servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. Está correto o que se afirma em: