Questão 271671

O processo de prestação de contas é anulado e uma nova auditoria independente deve ser contratada pelo Poder Legislativo.

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

A omissão do Legislativo importa em sanção pecuniária automática aplicada aos vereadores, suspendendo-se os trabalhos da Casa até a votação final.

As contas são remetidas automaticamente ao Tribunal de Justiça para julgamento em instância revisora definitiva.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado deixa de ter validade, abrindo-se prazo para que o Ministério Público elabore um novo relatório técnico.