Questão
ID 271669Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) constituem importantes instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo municipal. Sobre a criação e o funcionamento das CPIs na Câmara de Saquarema, analise as afirmativas: I. As CPIs serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. II. As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. III. Apurado o fato determinado, as conclusões da CPI serão encaminhadas diretamente ao Prefeito para que este promova a prisão administrativa dos indiciados. Está correto o que se afirma em: