Questão 271669

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 271669

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Lei nº 001/1990 - Lei Orgânica do Município de Saquarema

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) constituem importantes instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo municipal. Sobre a criação e o funcionamento das CPIs na Câmara de Saquarema, analise as afirmativas: I. As CPIs serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. II. As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. III. Apurado o fato determinado, as conclusões da CPI serão encaminhadas diretamente ao Prefeito para que este promova a prisão administrativa dos indiciados. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 271669
Pular para o conteúdo principal