Questão
ID 2716689Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Vilanova
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Criar mecanismos para proteção e desamparo ao idoso.
II. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.