Questão 2716662

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, a aplicação de sanções independe:

I. Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei.

II. Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.