Questão
ID 2716652Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Vilanova
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III. Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
VI. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Está(ão) CORRETO(S):